(In) Compatibilidades - 2
De acordo com um dos nossos comentários levantámos algumas questões sobre...Incompatibilidades.
Diz a lei nº53 -F/2006, de 29 de Dezembro (lei do Sector Empresarial Local) que entrou em vigor a 1 de Janeiro deste ano:
art. 47º, Estatuto do Gestor Local: nº1 - é proibido o exercicio simultâneo de funções nas câmaras municipais e as funções remuneradas, a qualquer titulo, nas empresas municipais(..);
nº2 - é igualmente proibido o exercicio simultâneo de mandato em assembleia municipal e de funções executivas nas empresas municipais (..)
O actual Presidente da Câmara é também Presidente da ATL;
A actual Vice Presidente é também Presidente da EMEL;
O vereador da Cultura é também Presidente da EGEAC;
O presidente da JF SM Olivais é deputado municipal e Administrador da EPUL, e ex-Administrador da SRU Oriental
Outros administradores de EM serão também eles ou deputados municipais, ou autarcas nas juntas de freguesia.
Se os 3 primeiros nada receberam nas EM a lei em questão permite tal acumulação. No entanto e de acordo com o Estatuto do Gestor Publico, DL nº71/2007, de 27 Março, art. 20, vigora o principio de exclusividade no exercicio de funções executivas por parte dos administradores nomeados nessa condição (com as devidas excepções ali mencionadas).
Quanto ao novo vogal da EPUL a situação é mais complicada. Aliás, parece que a CCDR já se terá pronunciado por tal incompatibilidade, segundo noticias veiculadas na comunicação social.
Quanto a nós o que falta, acima de tudo, é etica, decoro e bom senso.
2 comentários:
Penso que o antigo presidente da Ambelis era deputado municipal. Um administrador da Lisboa Ocidental EM é deputado municipal. Dos dois lados da barricada, PS e PSD, é ve-los nas cadeiras do fórum lisboa (AM) e nas Empresas. Como vi num comentário no primeiro escrito sobre as incompatibilidades, no caso de Lisboa a questão dos pequenos municipios não se coloca. Lembro-me de uma antiga vereadora da CML, em tempos idos, acumular funções de presidente de uma grande empresa, ter o carro de vereadora, o carro da Empresa e não me recordo se ainda outro. Acumular os prémios e as despesas de representação e o cartão de crédito. Provavelmente os portáteis que deveriam chegar para quase toda a família...
O caro amigo, pensa (no caso dos deputados municipais) mas tal, não corresponde a verdade.
Por fim, quero dar os meus sinceros parabéns aos autores do blogue.
Lisboa deve ser discutida e analisada de uma forma lúcida e sem paixões partidárias.
AL
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